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396 Questões VUNESP de Direito Constitucional 2025

Questoes - 35 ª Página

 

  • Prefeitura de Porto Ferreira

    •  

    prancheta
    Q27841

    Direito Constitucional   » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

     


     

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    prancheta
    Q27840

    Direito Constitucional   » Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    João é servidor público do Estado de São Paulo e exerce atividade sob condições especiais que prejudicam sua saúde. A Constituição Federal, por sua vez, em seu art. 40, § 4°, III, permite que sejam adotados requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos definidos em leis complementares. Diante da inexistência de Lei Complementar regulamentando a matéria, João deseja tomar as medidas judiciais cabíveis, a fim de que o Poder Judiciário assegure-lhe o direito à aposentadoria especial, nos moldes da legislação infraconstitucional já existente e aplicada para trabalhadores em geral.
    Nesse caso, João deve

     


     

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    prancheta
    Q21106

    Direito Constitucional   »  Meio Ambiente

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: UNESP   Nível Médio   Prova: Assistente Administrativo

     

    Segundo as normas constitucionais de proteção do meio ambiente, na hipótese de alguém pretender a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, a Constituição

     


     

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    prancheta
    Q21105

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: UNESP   Nível Médio   Prova: Assistente Administrativo

     

    Determinado Prefeito Municipal pretende criar um Tribunal de Contas no Município para melhor fiscalizar as contas do Executivo e do Legislativo. Conforme reza a Constituição Federal, essa pretensão do Prefeito

     


     

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    prancheta
    Q21104

    Direito Constitucional   » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: UNESP   Nível Médio   Prova: Assistente Administrativo

     

    A Constituição Federal dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, dentre outras matérias, sobre educação e cultura. Assim, na aplicação das regras constitucionais, é correto afirmar que um princípio aplicável para esse tipo de competência é que

     


     

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