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Questões de Direito Constitucional 2025 para Soldado PM PE



  • Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)

    •  

    prancheta
    Q51304

    Direito Constitucional   » Conhecimentos de Direito e Garantias Fundamentais

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Sobre a desapropriação expressamente prevista no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal de 1988, assinale as assertivas a seguir:

    I. A desapropriação de imóvel utilizado para o cultivo de substâncias psicotrópicas tem como finalidade a necessidade pública.
    II. Na desapropriação por necessidade pública, haverá justa e prévia indenização em dinheiro.
    III. Na desapropriação por interesse social, haverá justa e prévia indenização em dinheiro.
    IV. Na desapropriação por utilidade pública, haverá justa e prévia indenização em dinheiro.

    Estão CORRETAS

     


     

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    prancheta
    Q51306

    Direito Constitucional   » Conhecimentos de Direito e Garantias Fundamentais

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Sobre os crimes previstos no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as proposições a seguir:
    I. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é imprescritível.
    II. O crime de racismo é inafiançável.
    III. A ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado Democrático não constitui crime previsto expressamente na Cf/88, posto que a Constituição somente prevê como crime a ação de grupos armados de natureza militar.
    IV. O crime de terrorismo é imprescritível.
    Está CORRETO o que se afirma, apenas, em 

     


     

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  • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)

    •  

    prancheta
    Q28931

    Direito Constitucional   » Teoria dos Direitos Fundamentais

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Substituto

     

    A respeito do princípio da proibição de retrocesso, considere:

    I. É considerado pela doutrina um princípio constitucional implícito.
    II. A sua aplicação está restrita ao âmbito dos direitos sociais, não alcançando outros direitos fundamentais.
    III. A vinculação ao referido princípio é restrita à figura do legislador, não alcançando outros poderes ou entes estatais.
    IV. A sua fundamentação constitucional pode ser extraída, entre outros, dos princípios da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, bem como das garantias constitucionais da propriedade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

    Está correto o que se afirma APENAS em

     


     

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