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517 Questões de Direito Administrativo: Agentes Públicos e Lei 8.112/90 2025

Questões Atualizadas de Agentes Públicos e Lei 8.112/90

  • Universidade Federal do Para (UFPA)

    •  

    prancheta
    Q32167

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2017  Órgão: Universidade Federal do Para (UFPA)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; das vagas oferecidas no concurso, para tais pessoas serão reservadas até:

     


     

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  • Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE PR)

    •  

    prancheta
    Q31759

    Direito Administrativo   » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE PR)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    No que se refere ao processo administrativo disciplinar, a Lei n° 8.112/90 estabelece que 

     


     

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    prancheta
    Q31758

    Direito Administrativo   » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE PR)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    Considere os itens abaixo.
    I. Crime contra a Administração pública.
    II. Improbidade administrativa.
    III. Aplicação irregular de dinheiros públicos.
    IV. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.
    V. Corrupção.
    Nos termos da Lei n° 8.112/90, são atos passíveis de demissão e têm como consequência cumulativa a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, além de impedimento do retorno do servidor ao serviço público federal, os indicados nos itens

     


     

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  • Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE PR)

    •  

    prancheta
    Q30776

    Direito Administrativo   » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2017  Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE PR)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    A decisão proferida pela autoridade competente, que demite determinado servidor público dos quadros da Administração pública, em razão da comprovação de infração disciplinar assim apenada tem natureza jurídica de 

     


     

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    prancheta
    Q30772

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2017  Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE PR)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    No que se refere à prescrição no âmbito da ação disciplinar, a Lei n° 8.112/1990 estabelece que

     


     

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