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517 Questões de Direito Administrativo: Agentes Públicos e Lei 8.112/90 2025

Questões Atualizadas de Agentes Públicos e Lei 8.112/90

  • Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN)

    •  

    prancheta
    Q26606

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2017 Banca: IDECAN   Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN)   Nível Superior   Prova: Agente Penitenciário

     

    Acerca do tema responsabilidade civil, criminal e administrativa, é correto afirmar que 

     


     

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    prancheta
    Q26423

    Direito Administrativo   » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2017 Banca: IDECAN   Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN)   Nível Superior   Prova: Agente Penitenciário

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração, mediante sindicância ou processo administrativo. Quanto ao procedimento do processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q26421

    Direito Administrativo   » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2017 Banca: IDECAN   Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN)   Nível Superior   Prova: Agente Penitenciário

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    O processo disciplinar destina-se à apuração da responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições ou com estas relacionadas. A fase do processo que é formalizada em termo lavrado pela comissão processante, após a publicação do ato que a constituiu, denomina-se: 

     


     

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    prancheta
    Q26420

    Direito Administrativo   » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2017 Banca: IDECAN   Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN)   Nível Superior   Prova: Agente Penitenciário

     

    Acerca das penas disciplinares aplicáveis ao agente penitenciário, segundo seu Estatuto, associe adequadamente.

    questões de concursos Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN) 2017
    ( )  Aplicar de forma irregular dinheiro público
    ( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato.
    ( ) Recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
    ( ) Permutar horário de serviço ou a execução de tarefas, sem expressa permissão da autoridade competente.
    Consoante o Estatuto da Carreira, a correta correlação entre a descrição dos atos passíveis de punição e os códigos apresentados, na ordem em que são apresentados, é:
     

     


     

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    prancheta
    Q26419

    Direito Administrativo   »  Cargo, emprego, função

    Ano: 2017 Banca: IDECAN   Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN)   Nível Superior   Prova: Agente Penitenciário

     

    “A remoção é o deslocamento do agente penitenciário para outro setor ou unidade de trabalho, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, nas formas previstas em lei. Em uma das hipóteses possíveis, por exemplo, a remoção ocorrerá sem ônus para a administração pública e dependerá de requerimento das partes interessadas, com a anuência das autoridades superiores previstas na legislação pertinente.” A hipótese de ocorrência de remoção descrita no excerto anterior é denominada: 

     


     

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