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517 Questões de Direito Administrativo: Agentes Públicos e Lei 8.112/90 2025

Questões Atualizadas de Agentes Públicos e Lei 8.112/90

  • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)

    •  

    prancheta
    Q24892

    Direito Administrativo   » Acumulação de cargos e funções, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

     

    Em relação à acumulação de cargos, funções ou empregos na Administração Pública, assinale a alternativa correta:

     


     

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  • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24)

    •  

    prancheta
    Q24099

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Jurídica

     

    Adriana, servidora pública federal, deverá ter exercício em outro Município em razão de ter sido removida. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, o prazo para Adriana retomar efetivamente o desempenho das atribuições de seu cargo, considerando que não pretende declinar de tal prazo, e que não está de licença ou gozando de afastamento será, contado da publicação do ato, de, no mínimo,

     


     

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  • Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA)

    •  

    prancheta
    Q24079

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2017 Banca: UFMT - CCEV   Órgão: Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA)   Nível Superior   Prova: Nutricionista

     

    No tocante às responsabilidades do servidor público federal estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas.
    I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, uma vez que as sanções são independentes entre si.
    II - O servidor responde de forma direta e imediata perante terceiros por danos causados no exercício das suas funções.
    III - O servidor é responsável por atos comissivos, que resultem em prejuízos ao erário e a terceiros, mas não responde por atos omissivos praticados no desempenho do cargo ou função.
    IV - A reparação do dano causado ao erário será cobrada por meio de execução do débito na via judicial, inclusive em face dos sucessores, até o limite da herança recebida.
    Estão corretas as assertivas
     

     


     

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  • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24)

    •  

    prancheta
    Q23557

    Direito Administrativo   »  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Francisco é Analista Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho e, em maio desse ano, pretende sair de férias, haja vista que terá preenchido os requisitos legais para tanto. A propósito do tema e nos termos da Lei nº 8.112/1990, 

     


     

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    prancheta
    Q23556

    Direito Administrativo   »  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Caroline, servidora pública federal, sofreu penalidade de demissão após a conclusão de processo disciplinar. No entanto, pretende a revisão da decisão proferida, haja vista a existência de fatos novos, supervenientes ao julgamento e que comprovam a inadequação da penalidade aplicada. Para tanto, Caroline pleiteou a revisão do processo disciplinar. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o processo revisional 

     


     

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