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517 Questões de Direito Administrativo: Agentes Públicos e Lei 8.112/90 2025

Questões Atualizadas de Agentes Públicos e Lei 8.112/90

  • Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

    •  

    prancheta
    Q6631

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112

    Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)   Nível Superior  

     

    Em relação à licença por motivo de doença em pessoa da família, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:

     


     

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    prancheta
    Q6630

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112

    Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)   Nível Superior  

     

    Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/90, são deferidos aos servidores diversas retribuições, gratificações e adicionais, como:

     


     

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    prancheta
    Q6629

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112

    Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)   Nível Superior  

     

    João, servidor estável de fundação pública federal, foi aposentado por invalidez. Três meses depois, após criteriosa análise clínica e de exames, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Assim, com base na Lei nº 8.112/90, foi determinado o retorno de João à atividade mediante a:

     


     

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    prancheta
    Q6628

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112

    Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)   Nível Superior  

     

    A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:

     


     

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  • Prefeitura de Campinas (Procurador)

    •  

    prancheta
    Q6213

    Direito Administrativo   » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2016  Órgão: Prefeitura de Campinas (Procurador)   Nível Superior  

     

    Jefferson era servidor público de determinado município e se aposentou a pedido. Após a aposentadoria, foi instaurado processo administrativo disciplinar contra Jefferson, pois foi identificado que nos três anos anteriores vinha cometendo falta disciplinar, pois cobrava de particulares valores, em espécie, para fornecimento de documentos e certidões a que teriam direito gratuitamente, na forma de dispositivo expresso de lei. O processo disciplinar correu e foi reconhecida a infração de Jefferson, o que culminou com a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria. Nesse caso, em relação à penalidade e ao processo administrativo disciplinar que tramitou,

     


     

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