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150 Questões de Direito Administrativo: Contratos Administrativos 2025

Questões Atualizadas de Constratos Administrativos

  • Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)

    •  

    prancheta
    Q37553

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2015 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

     

    Sobre os crimes e sanções penais previstos na Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q37552

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2015 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

     

    Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.
    1. A declaração de nulidade do contrato administrativo obriga a Administração a indenizar o contratado que não deu causa à nulidade pelo que este houver executado até a data da declaração da nulidade,
    PORQUE
    2. a declaração de nulidade do contrato administrativo não pode operar efeitos retroativos.
    Assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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  • Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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    prancheta
    Q28422

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Contadoria

     

    A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
    A nulidade de contrato administrativo por ausência prévia de licitação gera, para o contratado de boa-fé, direito a indenização pelos serviços por ele prestados.

     


     

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    prancheta
    Q28421

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Superior Tribunal de Justiça (STJ)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Contadoria

     

    A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
    É lícito à administração pública reter pagamentos à empresa que, contratada administrativamente por meio de licitação, passe, no curso da execução contratual, a situação de irregularidade fiscal.

     


     

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  • Companhia de Informática de Jundiaí (CIJUN)

    •  

    prancheta
    Q27142

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2015 Banca: RBO   Órgão: Companhia de Informática de Jundiaí (CIJUN)   Nível Superior   Prova: Analista Administrativo

     

    O § 1º do artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações) prescreve que “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. Com base nisso assinale a alternativa correta:

     


     

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