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3.317 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE PR)

    •  

    prancheta
    Q31759

    Direito Administrativo   » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE PR)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    No que se refere ao processo administrativo disciplinar, a Lei n° 8.112/90 estabelece que 

     


     

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    prancheta
    Q31758

    Direito Administrativo   » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE PR)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    Considere os itens abaixo.
    I. Crime contra a Administração pública.
    II. Improbidade administrativa.
    III. Aplicação irregular de dinheiros públicos.
    IV. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.
    V. Corrupção.
    Nos termos da Lei n° 8.112/90, são atos passíveis de demissão e têm como consequência cumulativa a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, além de impedimento do retorno do servidor ao serviço público federal, os indicados nos itens

     


     

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  • Ministério Público do Trabalho (MPT)

    •  

    prancheta
    Q31057

    Direito Administrativo   » Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição., Responsabilidade civil do estado

    Ano: 2017  Órgão: Ministério Público do Trabalho (MPT)   Nível Superior   Prova: Procurador do Trabalho

     

    Sobre o preceito que consagra a responsabilidade extracontratual do Estado, considerando a Constituição da República e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA: 

     


     

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    prancheta
    Q31056

    Direito Administrativo   »  Conceito e classificação dos atos administrativos

    Ano: 2017  Órgão: Ministério Público do Trabalho (MPT)   Nível Superior   Prova: Procurador do Trabalho

     

    Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA: 

     


     

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    prancheta
    Q31055

    Direito Administrativo   » Administração Direta, Organização da administração pública, Administração Indireta

    Ano: 2017  Órgão: Ministério Público do Trabalho (MPT)   Nível Superior   Prova: Procurador do Trabalho

     

    Analise as assertivas abaixo:
    I - A Administração Pública direta compreende os serviços imediatamente integrados na estrutura administrativa do chefe do Poder Executivo, a qual, no caso da esfera federal, é dirigida pelo Presidente da República, com auxílio dos Ministros de Estado, por aquele livremente escolhidos e exonerados. Na Administração Pública direta da esfera federal são ainda incluídos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos consultivos do Presidente da República e constituídos exclusivamente por autoridades públicas.
    II - A Administração Pública indireta dos entes federados pode compreender as seguintes entidades: autarquias; empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
    III - Não integra a Administração Pública indireta da esfera federal a Ordem dos Advogados do Brasil, que é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.
    IV - A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, ressalvados casos previstos na Constituição da República. Em todos os casos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será exclusivamente realizada mediante empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias.
    Assinale a alternativa CORRETA: 

     


     

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