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267 Questões de Direito Administrativo: Improbidade Administrativa 2025

Questões Atualizadas de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

  • Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE SP)

    •  

    prancheta
    Q44501

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE SP)   Nível Médio   Prova: Auxiliar da Fiscalização Financeira II

     

    O Diretor de determinada autarquia estadual contratou empresa para o fornecimento de material hospitalar sem realizar prévio procedimento licitatório, alegando situação emergencial. Em razão disso, foi processado por improbidade administrativa, tendo o Ministério Público demonstrado ser necessário, no caso, a realização de licitação. Em sua defesa, o referido Diretor apresentou três argumentos: (I) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de improbidade; (II) inexistência de prejuízo ao erário; (III) inexistência de conduta dolosa, haja vista ter agido com culpa. No caso narrado, de acordo com a Lei nº 8.429/92, 

     


     

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    prancheta
    Q44500

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE SP)   Nível Médio   Prova: Auxiliar da Fiscalização Financeira II

     

    Pedro, servidor público estadual, revelou fato de que teve ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão disso, foi processado e condenado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/92, uma das sanções a que Pedro está sujeito corresponde à 

     


     

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  • Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ PI)

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    prancheta
    Q41798

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ PI)   Nível Médio   Prova: Analista Judiciário -Escrivão Judicial

     

    Saulo, Prefeito Municipal, no exercício do mandato, no mês de junho de 2009, com vontade livre e consciente, revelou fato ou circunstância de que tinha ciência em razão das atribuições do cargo e que devia permanecer em segredo. Saulo exerceu o mandato eletivo até 31 de dezembro de 2012 e não foi reeleito, retornando suas atividades de empresário do ramo de posto revendedor de combustível. Em maio de 2015, o Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Saulo, em razão do fato acima narrado. Em sua defesa preliminar, o agora ex-Prefeito alegou prescrição da pretensão estatal e inocorrência de ato de improbidade administrativa porque não houve dano ao erário. De acordo com a Lei 8.429/92, os argumentos utilizados na defesa:

     


     

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  • Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)

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    prancheta
    Q37547

    Direito Administrativo   » Disposições gerais, Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2015 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

     

    Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.
    1. Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional norma de lei ordinária que determinou que a ação de improbidade administrativa seria proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente autoridades com prerrogativa de foro,
    PORQUE
    2. o STF decidiu que os agentes políticos, por já estarem regidos por normas especiais de responsabilidade político-administrativa, não se submetem ao regime de responsabilização da Lei de Improbidade Administrativa.
    Assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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  • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

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    prancheta
    Q28485

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Servidor público federal que adquirir bem cujo valor mostre-se desproporcional à sua renda praticará ato

     


     

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