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267 Questões de Direito Administrativo: Improbidade Administrativa 2025

Questões Atualizadas de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

  • Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA)

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    prancheta
    Q41401

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA)   Nível Médio   Prova: Investigador de Polícia

     

    No que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item subsecutivo.
    A contratação temporária de servidores sem concurso público bem como a prorrogação desse ato amparadas em legislação local são consideradas atos de improbidade administrativa.

     


     

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  • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT 9)

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    prancheta
    Q31806

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2013 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT 9)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    Felipe, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do Ministério da Fazenda, revelou a empresários com os quais mantinha relações profissionais anteriormente ao ingresso no serviço público, teor de medida econômica prestes a ser divulgada pelo Ministério, tendo em vista que a mesma impactaria diretamente os preços das mercadorias comercializadas pelos referidos empresários. A conduta de Felipe

     


     

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  • Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP)

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    prancheta
    Q31118

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2013 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP)   Nível Superior   Prova: Tecnólogo de Administração

     

    Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

     


     

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  • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT 12)

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    prancheta
    Q24186

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2013 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT 12)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário

     

    Berenice, servidora pública municipal e responsável pela área de licitações de determinada Prefeitura, recomendou a contratação de empresa por dispensa de licitação, mesmo ciente de que a hipótese não se enquadrava como tal, isto é, mesmo ciente de que era necessário o procedimento licitatório. A postura de Berenice se deu motivada por razões de interesse pessoal, justamente para favorecer a empresa contratada. De acordo com a Lei nº  8.429/92, a hipótese narrada

     


     

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  • Departamento de Polícia Federal (DPF)

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    prancheta
    Q17939

    Direito Administrativo   » Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal (DPF)   Nível Superior   Prova: Delegado

     

         Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que motivou o MP a ajuizar ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei n.º 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
    Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
    Caso o MP não tivesse ajuizado a referida ação, qualquer cidadão poderia ter ajuizado ação de improbidade subsidiária.
     

     


     

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