267 Questões de Direito Administrativo: Improbidade Administrativa 2025

Questões Atualizadas de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

  • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE)
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    prancheta
    Q13363

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE)   Nível Médio   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    noQUESTÃO ANULADA
    Marcio foi aprovado em concurso público e, em seguida, nomeado para o respectivo cargo no âmbito da Prefeitura de Fortaleza. Nos termos da Lei no 8.429/1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente. Ocorre que Marcio recusou-se a apresentar declaração dos bens, dentro do prazo determinado. Nesse caso, Marcio

     


     

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    prancheta
    Q13331

    Direito Administrativo   » Disposições gerais, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE)   Nível Médio   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Bento, servidor público estadual, está sendo investigado pelo Ministério Público do Estado do Ceará em razão de suspeita da prática de ato de improbidade administrativa. No curso do procedimento administrativo de investigação, celebram acordo, em que Bento assume colaborar com as investigações, delatando o esquema de corrupção ocorrido no âmbito da Administração Pública e, em troca, o Ministério Público compromete-se a não ajuizar ação civil por ato de improbidade administrativa contra Bento. Sobre o tema, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q13279

    Direito Administrativo   » Disposições gerais, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Nos termos da Lei no 8.429/1992, dar-se-á o integral ressarcimento do dano ao erário, se houver lesão ao patrimônio público por conduta

     


     

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  • Prefeitura de Mesquita (Guarda Municipal)
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    prancheta
    Q4607

    Direito Administrativo   » Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa

    Ano: 2012 Banca: BIO RIO   Órgão: Prefeitura de Mesquita (Guarda Municipal)   Nível Médio  

     

    Sem prejuízo da ação penal cabível, e na forma e gradação previstas em lei, os atos de improbidade administrativa importarão em, EXCETO:

     


     

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  • Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE TO)
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    prancheta
    Q27835

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2011 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE TO)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), nas ações de Improbidade Administrativa é INCORRETO afirmar que

     


     

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    As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)