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279 Questões de Direito Administrativo: Organização da Administração Pública 2025

Questões Atualizadas de Organização da Administração Pública

  • Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF SP)

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    prancheta
    Q32130

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2013 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF SP)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    A prestação de serviços públicos à coletividade é executada através da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de forma direta ou indireta, conforme a repartição administrativa de competências expressa na Constituição Federal. O Poder Público exerce suas funções administrativas por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, por exemplo, criado pela Lei Federal nº 3.820/1960 e dotado de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, tem por missão 'orientar e fiscalizar o profissional para tomá-lo consciente da importância da conduta ética da profissão com a saúde pública, proporcionando seu desenvolvimento e ainda a satisfação de integrar uma entidade eficaz e de referência, como usuário/cliente, voluntário e funcionário'. O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo é uma:

     


     

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  • Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP)

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    prancheta
    Q24394

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2013 Banca: VUNESP   Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP)   Nível Superior   Prova: Agente de Trânsito

     

    As autarquias possuem determinados privilégios que lhes são conferidos pelo direito administrativo, sendo dois exemplos os seguintes:

     


     

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    prancheta
    Q23014

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2013 Banca: VUNESP   Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE ES)   Nível Superior   Prova: Atente Técnico - Engenharia Agronômica

     

    João da Silva foi legalmente nomeado para ingressar no serviço público por meio de um vínculo contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que João da Silva

     


     

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    prancheta
    Q23013

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2013 Banca: VUNESP   Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE ES)   Nível Superior   Prova: Atente Técnico - Engenharia Agronômica

     

    Assinale a alternativa que contempla os dois tipos de contratos que podem ser firmados pelos entes consorciados, conforme expressamente previsto na Lei n.º 11.107/2005.

     


     

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    prancheta
    Q23012

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2013 Banca: VUNESP   Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE ES)   Nível Superior   Prova: Atente Técnico - Engenharia Agronômica

     

    Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que

     


     

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