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128 Questões de Direito Administrativo: Processo Administrativo 2025

Questões Atualizadas de Processo Administrativo

  • Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR)

    •  

    prancheta
    Q24748

    Direito Administrativo   » Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações, Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2014 Banca: NC-UFPR   Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Considere as seguintes afirmativas:
    1. A Súmula Vinculante nº 5 do STF garante ao processado o direito a ser representado por advogado e determina que será nulo o processo no qual o processado não seja representado por advogado.
    2. O processo de licitação tem como finalidade a impessoalidade e a moralidade administrativa. Por isso, pode-se afirmar que a contratação de empresas cujo sócio é o Prefeito ofende a legalidade e, assim, gera desvio de finalidade.
    3. O convênio é uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas e visa a realização de objetivos de interesse comum.
    Assinale a alternativa correta.

     


     

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  • Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE)

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    prancheta
    Q22532

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE)   Nível Médio   Prova: Agente Legislativo

     

    Considere as afirmativas abaixo.
    I. O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de seus direitos, é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.
    II. Nos processos administrativos, o contraditório será diferido para o momento em que apreciado judicialmente o caso.
    III. O processo administrativo tem caráter instrumental, de modo que, em nome de uma economia processual, é possível que atos processuais dotados de nulidade sejam aproveitados, desde que sanável esta nulidade.
    IV. Uma vez publicados os atos administrativos, não poderá a Administração revê-los, alegando mera conveniência ou oportunidade, sem que o Judiciário analise previamente a alteração pretendida.
    V. Devido à incidência do princípio da inércia, os processos administrativos em geral necessitam da provocação dos administrados interessados para que sejam instaurados pela Administração pública.
    Está correto o que se afirma APENAS em

     


     

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  • Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC)

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    prancheta
    Q21820

    Direito Administrativo   »  Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

    Ano: 2014 Banca: FMP   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Dentre os princípios informadores do processo administrativo, é INCORRETO incluir o princípio da

     


     

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  • Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN)

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    prancheta
    Q21481

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado de Terceira Classe

     

    Suponha que o Ministro da Fazenda tenha concedido benefício creditício à empresa privada, sem, contudo, a necessária oitiva de órgão colegiado que detém competência legal para opinar sobre a matéria. Referido ato, considerando as disposições da Lei Federal n° 9.784/1999,

     


     

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  • Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)

    •  

    prancheta
    Q19393

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2014  Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Juiz Federal

     

    Em relação ao processo administrativo regido pela Lei n.º 9.784/99, assinale a opção correta:

     


     

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