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186 Questões de Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo 2025

Questões Atualizadas de Regime Jurídico Administrativo

  • Polícia Civil do Estado do Pará

    •  

    prancheta
    Q30710

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2016 Banca: FUNCAB   Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará   Nível Superior   Prova: Papiloscopista

     

    Considere o texto constitucional: art. 66, § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Continua o texto constitucional: § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
    Diante do silêncio da Administração Pública, assinale a opção correta.

     


     

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  • Prefeitura de Porto Alegre

    •  

    prancheta
    Q22390

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

     

    Em nosso sistema constitucional, o princípio da moralidade abrange as seguintes dimensões:
    I. A “boa-fé”, que, no direito público, traduz- se pela tutela da confiança.
    II. A eficiência.
    III. A probidade administrativa (deveres de honestidade e lealdade).
    IV. A razoabilidade (expectativa de conduta civilizada, do homem comum, da parte do agente público).
    Quais estão corretas?
     

     


     

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    prancheta
    Q22329

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco I

     

    O Regime Jurídico Administrativo decorre de um conjunto de princípios e regras que orientam o desempenho da função administrativa, sempre voltada à concretização dos direitos fundamentais, o verdadeiro interesse público primário. Dentro desse contexto e amparados pela legislação vigente, alguns institutos jurídicos são reveladores desta necessária supremacia do interesse público sobre o interesse privado, ao mesmo tempo que afirmam o poder-dever do Estado de melhorar concretamente a vida das populações mais carentes. A respeito do tema, analise as seguintes assertivas:
    I. O princípio da supremacia do interesse público e o da indisponibilidade do interesse público estabelecem prerrogativas e limites ao Estado, sendo a intenção predominante realizar o interesse da coletividade.
    II. Da mesma forma que a Administração Pública goza de poderes especiais, exorbitantes do direito comum, pode sofrer restrições em sua atuação que não existem para os particulares.
    III. O exercício do poder de polícia e a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos são também demonstrações evidentes da existência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado com respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.
    IV. O princípio da supremacia do interesse público também é expressamente referido na lei que estabelece normas gerais de Processo Administrativo no Município de Porto Alegre.
    Quais estão corretas?
     

     


     

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  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS)

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    prancheta
    Q21671

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2016 Banca: FAURGS   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS)   Nível Superior   Prova: Contador

     

    São princípios a serem obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 

     


     

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  • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)

    •  

    prancheta
    Q20081

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

     

    Quanto aos princípios administrativos e as prerrogativas da Administração Pública, é correto afirmar:  
     

     


     

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