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186 Questões de Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo 2025

Questões Atualizadas de Regime Jurídico Administrativo

  • Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

    •  

    prancheta
    Q1883

    Direito Administrativo   » Regime Jurídico Administrativo - Princípios

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)   Nível Superior  

     

    A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos, integram o conteúdo do regime jurídico-administrativo.

     


     

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    prancheta
    Q1882

    Direito Administrativo   » Regime Jurídico Administrativo - Princípios

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)   Nível Superior  

     

    A impossibilidade da alienação de direitos relacionados aos interesses públicos reflete o princípio da indisponiblidade do interesse público, que possibilita apenas que a administração, em determinados casos, transfira aos particulares o exercício da atividade relativa a esses direitos.

     


     

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    » Questão Comentada
    prancheta
    Q1880

    Direito Administrativo   » Regime Jurídico Administrativo - Princípios

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE)   Nível Superior  

     

    O princípio da proteção à confiança, de origem no direito norte-americano, corresponde ao aspecto objetivo da segurança jurídica, podendo ser invocado para a manutenção de atos administrativos inválidos quando o prejuízo resultante da anulação for maior que o decorrente da manutenção do ato ilegal.

     


     

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    » Questão Comentada
    prancheta
    Q1879

    Direito Administrativo   » Regime Jurídico Administrativo - Princípios

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE)   Nível Superior  

     

    O princípio da proteção à confiança legitima corresponde a possibilidade de manutenção de atos administrativos inválidos.

     


     

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    prancheta
    Q1878

    Direito Administrativo   » Regime Jurídico Administrativo - Princípios

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Câmara dos Deputados   Nível Superior  

     

    O regime jurídico administrativo é instituído sobre o alicerce do princípio da legalidade restrita, o que impede a plicação, no âmbito da administração pública, de princípios implícitos, não expressamente previstos na legislação.

     


     

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