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186 Questões de Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo 2025

Questões Atualizadas de Regime Jurídico Administrativo

  • Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC DF)

    •  

    prancheta
    Q1874

    Direito Administrativo   » Regime Jurídico Administrativo Princípios

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC DF)   Nível Superior  

     

    Acerca do regime jurídico Administrativo, julgue o próximo item.
    O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os insteresses de toda a coletividade.

     


     

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    » Questão Comentada
  • Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP)

    •  

    prancheta
    Q373

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e

    Ano: 2014 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP)   Nível Superior   Prova: Oficial Tecnólogo de Administração

     

    O princípio básico da Administração Pública, de observân­cia permanente e obrigatória, que objetiva aferir a compa­tibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restri­ções desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais, também cha­mado de princípio da proibição de excesso, é o princípio da

     


     

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  • Câmara Municipal do Rio de Janeiro

    •  

    prancheta
    Q298

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutel

    Ano: 2014  Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro   Nível Superior  

     

    De acordo com o entendimento doutrinário, o princípio da tutela administrativa é considerado:

     


     

    resolva Q298    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q298")    |   » Apostila de Direito Administrativo 2025

     

     

    prancheta
    Q297

    Direito Administrativo   » Serviços Públicos, Regime jurídico administrativo, Princípios dos Serviços Públicos

    Ano: 2014  Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro   Níveis Fundamental, Médio e Superior  

     

    De acordo com a doutrina que classifica os princípios administrativos em expressos e reconheci- dos, é possível afirmar que:

     


     

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  • Tribunal de Justiça do Amazonas

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    prancheta
    Q58933

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

    Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Justiça do Amazonas   Nível Médio   Prova: Assistente Técnico Judiciário

     

    A Administração Pública, diante de um ato administrativo editado por uma autoridade incompetente, anula o referido ato, sem antes acessar o Poder Judiciário.
    Com base no caso descrito, assinale a alternativa que apresenta o princípio em que a Administração Pública se baseou.

     


     

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