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186 Questões de Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo 2025

Questões Atualizadas de Regime Jurídico Administrativo

  • Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)

    •  

    prancheta
    Q1887

    Direito Administrativo   » Regime Jurídico Administrativo - Princípios

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)   Nível Superior  

     

    O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefício, ainda que a concessão deste a outros servidores tenha-se dado com a violação ao princípio da legalidade

     


     

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    » Questão Comentada
    prancheta
    Q1886

    Direito Administrativo   » Regime Jurídico Administrativo - Princípios

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF)   Nível Médio  

     

    A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos

     


     

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    prancheta
    Q1885

    Direito Administrativo   » Regime Jurídico Administrativo - Princípios

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE MS)   Nível Superior  

     

    Decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à alienação de bens públicos.

     


     

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    » Questão Comentada
    prancheta
    Q1884

    Direito Administrativo   » Regime Jurídico Administrativo - Princípios

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Ministério da Justiça (MJ)   Nível Superior  

     

    As restrições impostas à atividade administrativa que decorrem do fato de ser a administração pública mera gestora de bens e de interesses públicos derivam do princípio da indisponibilidade do interesse público, que é um dos pilares do regime jurídico-administrativo.

     


     

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    prancheta
    Q1875

    Direito Administrativo   » Regime Jurídico Administrativo Princípios

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônica (TCE RO)   Nível Superior   Prova: Auditor de Controle Externo - Direito

     

    De acordo com a doutrina, o regime jurídico-administrativo abrange tanto as regras quanto os princípios, os quais são considerados recomendações para a atividade da administração pública.

     


     

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