186 Questões de Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo 2025

Questões Atualizadas de Regime Jurídico Administrativo

  • São Paulo Previdência (SPPrev)
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    Q64239

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: São Paulo Previdência (SPPrev)   Nível Superior   Prova: Analista em Gestão de Previdência

     

    A publicidade dos atos externos da Administração Pública confere 

     


     

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    prancheta
    Q64193

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: São Paulo Previdência (SPPrev)   Nível Médio   Prova: Técnico em Gestão de Previdência

     

    Considere as seguintes assertivas:
    I. O princípio da especialidade está relacionado à ideia de descentralização administrativa.
    II. Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos.
    III. Não é consequência do princípio da autotutela o poder que tem a Administração Pública de zelar pelos bens que integram seu patrimônio, através da polícia administrativa.
    IV. Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio: o do controle ou tutela.
    Está correto o que se afirma APENAS em 

     


     

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    prancheta
    Q11760

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Polícia Militar do Estado da Bahia (PM BA)   Nível Médio   Prova: soldado da Polícia Militar

     

    Considere as seguintes situações hipotéticas:
    I . Márcia, funcionária pública federal, deixou de publicar na Imprensa Oficial o provimento por Gioconda de determinado cargo público, uma vez que julgou desnecessária a publicação por tratar-se de ato interno.
    I I . Mirela, funcionária pública federal, superiora hierárquica da também funcionária pública federal Soraya, deixou de indi­cá-la, para determinada função interna de sua repartição pública, uma vez que tinha inimizade com a mesma.
    Nestes casos, foram desrespeitados, respectivamente, os seguintes Princípios da Administração Pública:

     


     

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  • Odem dos Advogados do Brasil (OAB)
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    Q7876

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes d

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: Odem dos Advogados do Brasil (OAB)   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

     

    Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsito na cidade “X”, o Prefeito estabeleceu, por meio de decreto de natureza genérica e abstrata, restrições à circulação de veículos na região central, proibindo a circulação de veículos e as operações de carga e descarga no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sexta- feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada.Face a esse fato, a Associação Empresarial do ramo de transporte de mercadorias procura um advogado para orientá-la na proteção de seus interesses.
    Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que indica a linha de atuação mais apropriada proposta pelo advogado.

     


     

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  • Prefeitura de Mesquita (Guarda Municipal)
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    Q4606

    Direito Administrativo   » Regime Jurídico Administrativo - Princípios

    Ano: 2012 Banca: BIO RIO   Órgão: Prefeitura de Mesquita (Guarda Municipal)   Nível Médio  

     

    Avalie se administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer, dentre outros, aos seguintes princípios:
    I- Legalidade.
    II- Pessoalidade.
    III- Mobilidade.
    IV- Privatividade.
    V- Eficiência.
    Estão corretos:

     


     

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