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92 Questões de Estatuto do Idoso 2025

Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI)

Q22800

Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) » Disposições Gerais, Do Acesso à Justiça

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI) Nível Superior Prova: Procurador

Em relação ao acesso do idoso à Justiça, assim como sobre a prioridade na tramitação de processos e procedimentos envolvendo idosos, nos termos da Lei Federal no 10.741/2003, assinale a assertiva verdadeira.

a) O Poder Judiciário, havendo número de demandas razoável por comarca, deverá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

b) A obtenção da prioridade de tramitação processual deverá ser feita pelo interessado mediante requerimento, fazendo prova de sua idade, à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

c) É assegurada prioridade na tramitação dos processos em que figure parte com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

d) A prioridade de tramitação processual cessa com a morte do beneficiado.

e) Prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, mas não para empresas prestadoras de serviços públicos.

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Prefeitura de Porto Alegre

Q22374

Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) » Do Transporte, Disposições Preliminares, Dos Direitos Fundamentais

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

Segundo estabelece a Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso, analise as assertivas abaixo:
I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
II. Os Conselhos Estaduais e Municipais do Idoso, previstos na Lei nº 8.842/1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, de forma exclusiva e privativa.
III. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Quais estão corretas?

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Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ AM)

Q20727

Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) » Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, Dos Direitos Fundamentais

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ AM) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

No que se refere aos estatutos do idoso e da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

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Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR)

Q10351

Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) »

Ano: 2016 Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR) Nível Superior Prova: Promotor Substituto

Com base nas assertivas a seguir, assinale a alternativa correta:
I – O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) expressamente define o que caracteriza violência contra o idoso.
II – Segundo o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos não possuem assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos seletivos e especiais, quando forem prestados paralelamente aos serviços regulares.
III - O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) estabelece que a garantia de prioridade assegurada ao idoso compreende o recebimento de verbas rescisórias.
IV – O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03) estabelece que a garantia de prioridade assegurada ao idoso se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública e ao Ministério Público.
V – A Constituição do Estado do Paraná estabelece que o Estado protegerá os direitos econômicos, sociais e culturais dos idosos, mediante políticas específicas, visando assegurar-lhes: formação profissional e desenvolvimento da cultura; acesso ao emprego e à habitação; lazer; e segurança social.

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Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBM MG)

Q10121

Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) » Disposições Gerais, Da Política de Atendimento ao Idoso

Ano: 2016 Banca: FUNDEP Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBM MG) Nível Médio Prova: Aspirante do Corpo de Bombeiro

Segundo o Estatuto do Idoso, tanto as entidades governamentais quanto as não governamentais de atendimento ao idoso são fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.Considerando que os dois tipos de entidades estão sujeitos a penalidades pelo descumprimento do Estatuto, assinale a alternativa que, conforme o Estatuto do Idoso, contém penalidades unicamente aplicáveis às entidades governamentais.

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