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409 Questões de Direito Administrativo: Atos Administrativos 2025

Questões Atualizadas de Atos Administrativos

  • Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC)

    •  

    prancheta
    Q41537

    Direito Administrativo   » Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Como é cediço, o controle judicial dos atos administrativos diz respeito a aspectos de legalidade, descabendo avaliação do mérito de atos discricionários. Considere a situação hipotética: em sede de ação popular, foi proferida decisão judicial anulando o ato de fechamento de uma unidade básica de saúde, tendo em vista que restou comprovado que os motivos declinados pelo Secretário da Saúde para a prática do ato − ausência de demanda da população local − estavam em total desconformidade com a realidade. Referida decisão afigura-se 

     


     

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  • Superior Tribunal de Justiça

    •  

    prancheta
    Q40971

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Superior Tribunal de Justiça   Nível Médio   Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12

     

    Julgue o item que se segue, a respeito dos atos da administração pública.
    A motivação do ato administrativo pode não ser obrigatória, entretanto, se a administração pública o motivar, este ficará vinculado aos motivos expostos.

     


     

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    prancheta
    Q40970

    Direito Administrativo   »  Conceito e classificação dos atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Superior Tribunal de Justiça   Nível Médio   Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12

     

    Julgue o item que se segue, a respeito dos atos da administração pública.
    Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente.

     


     

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  • Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão (SEGEP)

    •  

    prancheta
    Q40902

    Direito Administrativo   » Atos administrativos, Teoria das nulidades

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão (SEGEP)   Nível Médio   Prova: Auxiliar de Fiscalização Agropecuária

     

    A convalidação dos atos administrativos  

     


     

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    prancheta
    Q40900

    Direito Administrativo   »  Conceito e classificação dos atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão (SEGEP)   Nível Médio   Prova: Auxiliar de Fiscalização Agropecuária

     

    Caio, dono de uma grande propriedade rural, solicitou ao órgão competente da Administração pública a expedição de licença para construir uma pista de pouso para pequenas aeronaves. A autoridade, após confirmar o preenchimento dos requisitos legais e técnicos para a construção, negou-se a conceder a licença, com base na ausência de conveniência administrativa, dado que não haveria qualquer retorno econômico ou social para a localidade. A conduta da autoridade afigura-se, em tese,

     


     

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