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409 Questões de Direito Administrativo: Atos Administrativos 2025

Questões Atualizadas de Atos Administrativos

  • Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão (SEGEP)

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    prancheta
    Q40899

    Direito Administrativo   » Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão (SEGEP)   Nível Médio   Prova: Auxiliar de Fiscalização Agropecuária

     

    Um dos atributos do ato administrativo é a imperatividade, em decorrência do qual

     


     

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  • Câmara Municipal de Belo Horizonte

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    prancheta
    Q40481

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Superior   Prova: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     

    Considere um ato administrativo discricionário, cuja escolha de oportunidade e conveniência tenha exorbitado dos limites da razoabilidade. A anulação do referido ato pelo Poder Judiciário decorre da teoria do 

     


     

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    prancheta
    Q40479

    Direito Administrativo   »  Conceito e classificação dos atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Superior   Prova: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     

    Considere o seguinte ato administrativo: Portaria conjunta da Câmara Municipal e da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Belo Horizonte tratando de regras sobre prestação de contas do Poder Legislativo. Quanto ao referido ato, é correto classificá-lo como

     


     

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  • Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)

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    prancheta
    Q40004

    Direito Administrativo   »  Contratos Administrativos

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)   Nível Superior   Prova: Agente Técnico de Inteligência - Área Administrativa

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    A garantia contratual destina-se a evitar prejuízos ao patrimônio público.

     


     

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    prancheta
    Q40003

    Direito Administrativo   »  Contratos Administrativos

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)   Nível Superior   Prova: Agente Técnico de Inteligência - Área Administrativa

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    A garantia contratual, em regra, não deve exceder 5% do valor do contrato, no entanto, esse percentual pode atingir 10% no caso de obras, serviços e fornecimentos de pequeno e médio vulto, particularmente aqueles que não envolvam riscos financeiros.

     


     

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