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409 Questões de Direito Administrativo: Atos Administrativos 2025

Questões Atualizadas de Atos Administrativos

  • Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
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    prancheta
    Q39888
    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)   Nível Médio   Prova: Agente de Inteligência

     

    No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
    Uma diferença entre a revogação e a anulação de um ato administrativo é a de que a revogação é medida privativa da administração, enquanto a anulação pode ser determinada pela administração ou pelo Poder Judiciário, não sendo, nesse caso, necessária a provocação do interessado.

     


     

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    prancheta
    Q39885
    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)   Nível Médio   Prova: Agente de Inteligência

     

    No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
    Nas situações de silêncio administrativo, duas soluções podem ser adotadas na esfera do direito administrativo. A primeira está atrelada ao que a lei determina em caso de ato de conteúdo vinculado. A segunda, por sua vez, ocorre no caso de ato de caráter discricionário, em que o interessado tem o direito de pleitear em juízo que se encerre a omissão ou que o juiz fixe prazo para a administração se pronunciar, evitando, dessa forma, a omissão da administração.

     


     

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  • Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
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    prancheta
    Q39815
    Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO   Órgão: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Conforme entendimento doutrinário, os atos administrativos 

     


     

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  • Defensoria Pública do Estado do Amazonas
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    prancheta
    Q39117

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas   Nível Superior   Prova: Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

     

    Durante a execução de contrato de prestação de serviço de limpeza, regido pela Lei n° 8.666/1993, a Administração constatou que a contratada não vinha disponibilizando o número avençado de empregados por metro quadrado, como, de igual maneira, não vinha disponibilizando os equipamentos e produtos de limpeza especificados no Projeto Básico. A Administração notificou a empresa para que regularizasse a prestação dos serviços, o que não se deu, mesmo após o prazo fixado para tanto. Em razão destes fatos, a Administração  

     


     

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  • Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)
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    prancheta
    Q38369

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

    Ano: 2018  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)   Nível Médio   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Assinale a alternativa INCORRETA:  

     


     

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