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409 Questões de Direito Administrativo: Atos Administrativos 2025

Questões Atualizadas de Atos Administrativos

  • Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR)

    •  

    prancheta
    Q28284

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

          Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial.
    Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ,
    I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios.
    II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado.
    A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.

     


     

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    prancheta
    Q28274

    Direito Administrativo   » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE PE)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

      Um servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva.
    Nessa situação, o ato praticado será

     


     

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  • Polícia Militar do Estado de Goiás

    •  

    prancheta
    Q25540

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: FUNRIO   Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    É inválido o ato administrativo no caso de

     


     

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  • Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR)

    •  

    prancheta
    Q25019

    Direito Administrativo   » Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: INAZ   Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR)   Nível Superior   Prova: Administrador

     

    Como é cediço no âmbito jurídico, os Atos Administrativos são manifestações de vontades do Estado traduzidas na execução de ações por meios de seus agentes. Tais ações têm como objetivo criar, resguardar, transferir, retirar direitos ou obrigações a si ou a terceiros. Diante desta colocação, assinale a alternativa que corresponde ao regramento doutrinário majoritários acerca dos Atos Administrativos:

     


     

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  • Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)

    •  

    prancheta
    Q24914

    Direito Administrativo   » Conceito e Características, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Contratos Administrativos

    Ano: 2017 Banca: FUNDEP   Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Analise as seguintes assertivas quanto aos contratos administrativos e assinale a alternativa INCORRETA:

     


     

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