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409 Questões de Direito Administrativo: Atos Administrativos 2025

Questões Atualizadas de Atos Administrativos

  • Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)

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    prancheta
    Q60576

    Direito Administrativo   » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

    Ano: 2019 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte. 

    Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente público, no exercício de função administrativa e manifestando sua vontade, não pode ser considerado ato administrativo. 

     


     

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    prancheta
    Q60570

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2019 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo. 
    Ato administrativo em prática há mais de cinco anos não poderá ser anulado, ainda que ilegal e imoral, caso seja configurada a inércia da administração pública e dele decorram efeitos favoráveis para o destinatário do ato, salvo em caso de comprovada má-fé. 

     


     

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  • Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP)

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    prancheta
    Q60548

    Direito Administrativo   » Conceito e Características, Contratos Administrativos

    Ano: 2019 Banca: FCC   Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP)   Nível Médio   Prova: Agente de Trânsito

     

    Os contratos administrativos firmados pela Administração pública para aquisição de bens ou serviços 

     


     

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    prancheta
    Q60546

    Direito Administrativo   » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

    Ano: 2019 Banca: FCC   Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP)   Nível Médio   Prova: Agente de Trânsito

     

    Considerando os elementos do ato administrativo, para que este seja considerado válido, é imprescindível que apresente 

     


     

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  • Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)

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    prancheta
    Q65231

    Direito Administrativo   » Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Contratos Administrativos

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Após regular licitação, empresa foi contratada pelo Poder Público para execução de obra de engenharia sob o regime da contratação integrada. Iniciada a execução do ajuste, a empresa apresentou requerimento de aditamento contratual para repactuação dos termos ajustados ao argumento de que teria direito ao reequilíbrio econômico-financeiro e prorrogação do prazo de vigência do contrato em razão da necessidade de modificação do projeto básico para adequação técnica decorrente de fatos preexistentes, porém por ela constatados após a elaboração da proposta apresentada no certame. Nesse caso, o Poder Público deverá

     


     

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